A Constituição determina
que "compete ao STF a guarda da Constituição" e descreve
detalhadamente seus poderes—que não incluem o poder de interpretá-la
livremente, nem alterá-la de qualquer maneira. Nenhuma sociedade prospera se
existir um poder absoluto. A Constituição não pode ser alterada pelo seu
guardião que se tornaria absoluto. Todos os atos e julgamentos do STF
fundamentados em leitura diferente da letra da Constituição, e principalmente
os que foram e estão sendo impostos por um único ministro são então
inconstitucionais. O STF está dando interpretações monocráticas para as lacunas
existentes sem ter o poder constitucionalista causando uma enorme insegurança
jurídica ao País. Raramente essa avocação de poder inconstitucional tem sido
por unanimidade, mas repetidamente esses atos são apoiados pelos mesmos
ministros. Provavelmente isto vem acontecendo devido ao vácuo congressional que
os regimes de esquerda impingiram nos últimos 30 anos com o presidencialismo de
coalizão, e os problemas estão explodindo agora com o presidencialismo
verdadeiramente presidencialista do novo governo que exige a legítima participação
do Congresso na governança e repele a governança da toga que está
desconstitucionalizando o País. É grave! Tem de haver uma intervenção do Poder
Legislativo que é o único com poder constitucional, interrompendo a sequência
de arbitrariedades a que a República vem se submetendo passivamente!
Enviado ao Estadão em 29/08/2019
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