As
constituições em geral só podem ser alteradas por emendas aprovadas pelos
Congressos dos países. No Brasil, após o fim da ditadura militar, os neuróticos
líderes políticos da ocasião conduziram o País à redação de uma constituição
onde, num dos muitos artigos, foram incluídos nada menos que 78 "direitos
e garantias individuais" (Art. 5º) às custas do Estado, e foram além,
incluindo na Constituição um artigo que não permite, nem por emendas,
alterações em certos itens que se convencionou chamar de clausulas pétreas.
Tratando-se de uma trava que só pode ser mudada com outra constituição, a
redação desse artigo tem de ser muito cuidadosa e precisa, sem ambiguidades. No
caso da Constituição em vigor (Art. 60º) a redação foi: "Não será objeto
de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias
individuais." OK, é razoável proibir emendas que possam ir abolindo
"os" 78 direitos do Art. 5º, nem que fosse gradualmente! Então por
que soltaram o criminoso Lula, e outros como ele, referindo-se a "Clausula
Pétrea"? O Brasil é um país surreal: o que está escrito não vale para os
poderosos e seus comparsas. Há anos que se discute a prisão já na segunda
instância contra o trânsito em julgado! Um dos 78 direitos, o 57º, diz que só
se considera culpado um criminoso cujo processo passou pela 4ª instância. Uma
emenda para acabar com a impunidade apenas mudaria a frase para a 2ª instância
onde se encerra a sentença penal. Mas o Congresso, que não está livre de grossa
corrupção, preferiu nem tentar elaborar uma emenda com a desculpa de que seria
Cláusula Pétrea (!!??). Por acaso a mudança de 4ª para 2ª aboliria qualquer
direito? Só se fosse um direito de impunidade!!! Quanto mais todos eles? Aqui
está o diagnóstico. Brasileiro não lê! Até o eminente ex-ministro do STF Eros
Grau que defende as "Clausulas Pétreas" não sabe ler transcrevendo o
Art. 60º sem o artigo definido "os" (22/11/19, A2) que dá o
significado de abolir "todos" os 78 direitos... O Brasil está sendo
atacado pela pior das insanidades: em vez dos homens dominarem as palavras são
as palavras que estão dominando os homens.
Enviado ao Estadão em 23/11/2019
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