PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Há um texto na Constituição (Art. 5º - LVII) que diz "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Claro e justo. Um juiz pode errar ao julgar e sua sentença condenatória tem de ser, por sua vez, julgada por um tribunal (2ª instância). O problema é que esse texto passou a ser entendido como "julgado até a última instância..." A sutileza é que esse trânsito em julgado, como determina a Constituição, não julga mais o acusado mas é um julgamento da sentença do juiz! No caso Lula o trânsito em julgado da sentença condenatória aconteceu no dia 24/01 e o TRF4, por unanimidade, não apenas considerou-a justa e competente, como aumentou a pena. "Ah, mas cabem recursos"! Sim, mas a Constituição determina o julgamento da sentença, não de recursos. Basta ler de novo a Constituição. O trânsito em julgado da sentença condenatória foi feito, e ponto final! Aliás, é lamentável que esse importantíssimo item da Constituição tenha sido interpretado equivocadamente por tanto tempo. Lula deve ser considerado culpado e a sentença executada. O STF não tinha necessidade de submeter a plenário algo óbvio que foi confirmado por 6 a 5 em 2016! E caso seja convocada sessão para rever esse item após o recesso, o povo que sabe ler deverá exigir a manutenção do texto exatamente como está, e com a interpretação correta!

Gilberto Dib

Enviado ao Estadão em 26/01/2018