O Senador Randolfe Rodrigues da Rede, defendendo o cumprimento
da "prisão noturna" determinada ao Senador Aécio pela 1ª Turma do
Supremo, erra ao declarar que o papel do Legislativo é elaborar as leis, não
lhe cabendo julgar as leis, e que decisão judicial baseada nas leis não se
questiona, se cumpre. O erro é comum em vários casos, inclusive em decisões do
STF por interpretação ambígua da Constituição. O fato é que se a Letra da lei
não basta para esclarecer e aplicar, e as interpretações são duvidosas ou
antagônicas, somente a casa legislativa, com o histórico registrado das
discussões havidas na elaboração das leis, pode atribuir-lhes o Espírito que o
povo ali representado atribuiu àquela lei, na formulação e aprovação. Portanto,
Senador, consulte aos seus eleitores e os represente como determina a
democracia representativa.
Enviado ao Estadão em 29/09/2017
Publicada no Fórum Online do Estadão em 01/10/2017:
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,forum-dos-leitores,70002022650
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