A polêmica sobre as verdadeiras intenções de Renan Calheiros ao
ressuscitar o projeto de lei do Abuso de Autoridade, que ele diz não
prejudicará a LavaJato, pode ser resolvida examinando o que tem essa lei.
Infelizmente a leitura do texto indica que a lei prejudicará, sim, a LavaJato.
Não por que os agentes estejam abusando, mas porque eles terão dificuldade de
provar que não estão abusando. O texto descreve os abusos da autoridade em
termos subjetivos e não definidos na própria lei, tais como "deixar de
comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra,
à sua família ou à pessoa por ele indicada" ̶ em cujo caso o
agente que não cumprir estará sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos, e multa,
ou "deixar de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem fiança,
quando assim admitir a lei e estiverem inequivocamente presentes seus requisitos"
̶ pena ao agente também de 6 meses a 2 anos, e multa. O que é
"comunicar imediatamente"? Quais são os requisitos
"inequivocamente presentes"? Felizes os advogados que terão farta
condição de colocar os agentes da LavaJato na cadeia, enquanto livram seus corruptos.
Esse é o DNA da legislação brasileira que, favorável à impunidade, incrimina a
polícia e defende o ladrão. Pobre Brasil.
Gilberto Dib
Enviado ao Estadão em 04/07/2016
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